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- Regulamento Interno – Disposições gerais, funcionamento, comunicação e informação
- Anexo I – Comunidade Educativa
- Anexo II – Regime de Administração e Gestão
- Anexo III – Organização Pedagógica – Estruturas deo coordenação e supervisão pedagógica
- Anexo IV – Organização Pedagógica – Serviços
- Anexo V – Regulamento dos Cursos Profissionais
- Anexo VI – Regulamento dos Cursos EFA e Formações Modulares